Legislação civil e Igreja

Passa-se a incluir, nesta zona, nova rubrica. Nela figurará a referência às leis civis, nos seus diferentes graus, que vão sendo publicitadas, e tenham especial interesse para a Igreja e suas comunidades. Para facilitar a consulta, estão ordenadas por assunto.

A informação tem como fonte o Diário da República (D.R.) em qualquer das suas séries. A data, com que abre a notícia, é a da edição do Diário da República correspondente. Quando a Lei tiver data diferente, esta é assinalada.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

16.02.06 Estatística - Divisão Administrativa - Instituto Nacional de Estatística - Código da Divisão Administrativa. Deliberação n.º 219/2006, de 27.01.2006, do Conselho Nacional de Estatística, altera para "município" a designação de 2.º nível "concelho" e republica em anexo, integralmente, para fins estatísticos, o Código da Divisão Administrativa - 2005.

Arquivística

03.03.2004 – O Dec. - Lei n.º 47/2004 estabelece o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.

20.12.2004 – Assuntos relativos à Santa Sé. Portaria n.° 1.469/2004 – aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Direcção Geral dos Assuntos Comunitários, em cuja Tabela de Selecção de Documentos (Anexo I) consta a referência à Santa Sé.

13.04.2005             Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Portaria n.º 414/2005. Aprova o anexo “Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros”.

26.08.05 – Arquivística. Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Reprodução de documentação. Despacho n.º 18585/2005 (2.ª série), de 02.08.05, do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, dispõe sobre tabela de preços e autorizações de reprodução. Revoga o Despacho n.º 7228/99 (2.ª série), do Secretário de Estado das Obras Públicas publicado no DR II, n.º 86, de 13.04.99.

12.10.05 – Arquivística. Conservação – Inspecção-Geral das Actividades Culturais, IGAC. Portaria n.º 1039/2005 aprova o “Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das Actividades Culturais”.

21.12.05 – Arquivística. Ensinos básico e secundário. Portaria n.º 1310/2005, aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário. Revoga a Portaria n.º 136/86, de 03 de Abril.

Assuntos Sociais

28.05.2004 – Previdência Social – Pensões – Complementos. A Portaria n.º 584/2004 actualiza as pensões de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade.

02.06.2004 – Campos de férias – Licenciamento de instalações de alojamento e pernoita de participantes. A Portaria n.º 586/2004 regulamenta, quanto ao licenciamento, os campos de férias, cujo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de formação e organização consta do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro.

12.06.2004 – Campos de férias – Seguro de acidentes pessoais. A Portaria n.º 629/2004 estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em Campos de férias.

24.06.2004 - Solidariedade social – Exclusão, marginalização, pobreza – IPSS, Misericórdias. A Portaria n.º 730/2004 cria o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento, a que podem candidatar-se as entidades de direito privado sem fins lucrativos, que actuem em áreas de solidariedade social, designadamente IPSS, Misericórdias, Organizações não Governamentais e Cooperativas de solidariedade social e Autarquias locais. Revoga o Despacho n.º 122/MSCS/96 de 27 de Agosto. Entra em vigor com o regulamento a emitir pelo respectivo Ministério.

19.11.2004 – Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português. Despacho n.° 23.871/2004 (2.º série), de 25 de Outubro de 2004, da Ministra da Cultura determina aos responsáveis governamentais de que dependem os membros do grupo do C.N.E. que pretendiam deslocar-se a Génova de 04 a 10 de Agosto 2004, para participar no “Macamé 2004”, sejam considerados em exercício efectivo de funções durante o período da deslocação.

21.12.2004 – Previdência – Invalidez, Velhice, Sobrevivência e Pensão de Doença Profissional. Actualização. Portaria n.° 1.475/2004 – actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

30.12.2004 – Trabalho. Retribuição mínima mensal garantida. Decreto-Lei n.° 242/2004 – actualiza para 2005 o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 266.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, – “salário mínimo nacional” – fixando-o em 374,70 €. Revoga o Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro.

03.01.2005 Solidariedade Social – Exclusão, marginalização, pobreza. IPSS. Misericórdias. Despacho n.º 25/2005 (2.ª série, de 29.11.2004, do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança. Aprova o Regulamento do Programa para a inclusão e desenvolvimento criado pela Portaria n.º 730/2004, de 24 de Junho, e a que podem candidatar-se, inclusive, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias.

17.01.2005 Administração Central, Regional e Local. Remunerações – Actualização. Portaria n.º 42 – A/2005. Actualiza as remunerações, ajudas de custo, subsídio de refeição e de viagem e marcha, dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local, e as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

18.01.2005 Trabalho – Emprego. Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2005, de 25.11.2004. Aprova o Plano Nacional de Emprego (PNE) para 2004.

19.01.2005 Centros Sociais Paroquiais. Fábricas de Igrejas Paroquiais. Institutos Religiosos. Misericórdias. Subsídios. Aviso n.º 43872005 (2.ª série) de 06.01.2005, do Governo Civil de Lisboa. Publica o “Mapa de subsídios concedidos” a várias entidades entre as quais as supra referidas, do distrito de Lisboa.

17.01.2005 Segurança Social – Educação – Saúde – Crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento – intervenção precoce. Despacho Conjunto n.º 55/2005, de 22.12.2004, dos Ministros da Educação, da Saúde, Segurança Social e da Família e Adjunto do Primeiro-Ministro. Determina a constituição e composição de um Grupo de trabalho Interministerial para apresentar um relatório de avaliação do desenvolvimento da intervenção precoce e respostas necessárias ao aperfeiçoamento desta medida bem como quanto à natureza e a composição da estrutura adequada ao seu desenvolvimento.

26.01.2005 Protecção de dados pessoais – Saúde, defesa da vida, trabalho, seguros, adopção, informação de saúde e informação genética, intervenção sobre o genoma humano, colheita e conservação de produtos biológicos para testes genéticos ou de investigação. Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro. Define os conceitos de informação de saúde e informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação, e a proibição de exigência de testes genéticos para seguros, emprego e adopção.

17.02.05. Pastoral dos Ciganos. Centros Sociais Paroquiais, Confrarias, Secretariado Diocesano de Lisboa da Obra Nacional da Pastoral dos Ciganos. Centros Sociais Paroquiais de Turquel e da Benedita, Confraria de Nossa Senhora da Nazaré. Listagem n.º 24/2005, de 31.12.2004, do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., : apoios do F.S.E. concedidos no âmbito do Plano Operacional de Lisboa e Vale do Tejo.

18.02.05.  Agências Funerárias – Exercício da actividade funerária. Decreto-Lei n.º 41/2005: estabelece as regras do Exercício da actividade das agências funerárias.

01.03.05. Trabalho – Emprego, Formação e Desenvolvimento Social. Subsídios. Cáritas, Universidade Católica, Centros Sociais Paroquiais, Institutos Religiosos, Irmandades da Misericórdia. Listagem n.º 39-A/2005, de 18.02.2005, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (DR II, n.º 42- Suplemento, de 01.03.2005, pág. 3160 – (2) e ss.), publica os subsídios pagos pelo IEFP, durante o segundo semestre de 2004 co-financiados pelo FSE e pelo FEDER.

24.03.05. Utilização de vias públicas – Afectação do trânsito normal – Actividades de carácter desportivo, festivo, ou outras. Decreto Regulamentar n. 2-A/2005, de 24 de Março, regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.

08.04.2005             Reinserção Social. Subsídios. Listagem n.º 89/2005, de 18.03.2005 do Secretário Geral do Ministério da Justiça. Publica os subsídios atribuídos pelo Ministério da Justiça a várias entidades, entre as quais a Província Portuguesa da Sociedade Salesiana.

13.04.2005     Trabalho. Segurança Social. Subsídios por Licença de Maternidade, Paternidade e Adopção. Decreto-lei n.º 77/2005. Estabelece o regime genérico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

16.06.05 Trabalho no domicílio – Segurança Social. Decreto-Lei n.º 98/2005, define o âmbito de protecção social conferido pelo sistema público de segurança social aos trabalhadores que exercem a sua actividade no domicílio sem carácter de subordinação, nos termos do Capítulo III da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

30.06.05 Administração Pública – Medidas de sua reforma. Segurança Social. Resolução do Conselho de Ministros de 02.06.2005 (DR I-B, n.º 124 de 30.06.2005, págs. 4053-4057):

Res. n.º 109/2005, aprova um conjunto integrado de medidas relativas à gestão da função pública;

Res. n.º 110/2005, aprova as orientações e medidas necessárias para reforçar a convergência e a equidade entre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e os da Segurança Social, e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, bem como medidas tendentes a reforçar a equidade e eficácia do sistema do regime geral de segurança social;

Res. n.º 111/2005, incumbe aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério pertinente em razão da matéria, conduzirem o processo de avaliação dos regimes especiais que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação por forma a convergirem com o regime geral.

08.07.05 – Campos de férias. Promoção e organização. Decreto-lei n.º 109/2005, altera algumas disposições do regime jurídico do acesso e do exercício de promoção e organização de campos de férias constante do DL n.º 304/2003, de 09 de Dezembro.

22.07.05 – Segurança Social. Trabalhadores independentes. Regime contributivo. Decreto-lei n.º 119/2005, altera o DL n.º 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

25.07.05 – Fiscalidade. Banco Alimentar Contra a Fome. Acção Social/Segurança Social. Donativos. Benefícios fiscais. Despacho Conjunto n.º 492/2005, 30.06.05 dos Ministro de Estado e das Finanças, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, reconhece, sob certas condições, aos donativos, concedidos ou a conceder, ao Banco Alimentar Contra a Fome – Coimbra.

01.08.05 – Fiscalidade. Donativos. Benefícios fiscais. Fundação Ajuda à Igreja que Sofre. Confraria do Bom Jesus do Monte. Despachos Conjuntos n.ºs 506/2005 e 517/2005, de 08 de Julho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pelo Ministro das Finanças e da Ministra da Cultura, reconhecem a certos donativos concedidos em 2002 a estas instituições como podendo usufruir, em certas condições, de certos benefícios fiscais.

03.08.05 – Trabalho. Desemprego. Reforma por antecipação. Antecipação da idade de reforma para trabalhadores desempregados. Decreto-lei n.º 125/2005, suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação constante do n.º 2 do art. 23.º, do n.º 2 do art. 26.º e dos n.ºs 1 e 4 do art. 38º - A do Decreto Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, e revoga o regime de antecipação da idade de reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no art. 13.º do DL n.º 84/2003, de 24 de Abril.

17.08.05 – Fundo Social Europeu. Apoios. Listagem do FSE, de 29.07.2005, publica os apoios concedidos pelo FSE de 01 de Janeiro a 30 de Junho de 2005 no âmbito do PO Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, a várias entidades, entre as quais Cáritas, Centros Paroquiais Centros Sociais Paroquiais, Províncias Portuguesas de Ordens e Institutos Religiosos, Santas Casas da Misericórdia, Universidade Católica e Venerável Ordem Terceira de S. Francisco.

18.08.05 – Fundo Social Europeu. Apoios. Listagem n.º 166/2005, de 29.07.05, do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP, publica os apoios do FSE concedidos de 01 de Janeiro a 30 de Junho de 2005 no âmbito do PO Regional Lisboa e Vale do Tejo a várias entidades, entre as quais Centros Paroquiais e Centros Sociais Paroquiais, Santas Casas da Misericórdia, União das Misericórdias Portuguesas, etc.

25.08.05 – Solidariedade social. União das Misericórdias Portuguesas. Protocolo n.º 116/2005, de 29.07.05, entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a União das Misericórdias Portuguesas, de cooperação 2005, em várias áreas.

25.08.05 – Solidariedade social. União das Mutualidades Portuguesas. Protocolo n.º 117/2005, de 29.07.05, entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a União das Mutualidades Portuguesas, de cooperação 2005, em várias áreas.

26.08.05 – Segurança social. Previdência. Protecção na doença. Subsídio de doença. Decreto-Lei n.º 146/2005, altera o DL n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, e revoga a alínea b) do n.º 2 do art. 16.º e o art. 17.º desse diploma, e bem assim toda a legislação complementar contrária ao DL 146/2005.

03.10.05 – Subsídios – Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP. Listagem n.º 196/2005, de 19.08.05, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, publica os subsídios pagos pelo Instituto durante o primeiro semestre de 2005 a várias entidades entre as quais Banco Alimentar contra a fome, Cáritas Diocesanas, Centros Comunitários Paroquiais, Centros Paroquiais, Centros Sociais Paroquiais, Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, Confraria, Congregações Religiosas, Colégio de S. João Bosco, Conferências Vicentinas, Fundações, Irmandades de Santas Casas da Misericórdia, Províncias Portuguesas de Ordens e Institutos Religiosos, Seminário, União das Misericórdias Portuguesas, Universidade Católica Portuguesa, Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, etc.

12.10.05 –Transferências – Instituto da Droga e da Toxicodependência. Aviso n.º 8840/2005 (2.ª série), de 22.09.205, do Secretário-geral do Ministério da Saúde, publica a lista de transferências feitas pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, durante o primeiro trimestre de 2005, para várias entidades, entre as quais a Cáritas Diocesana (Coimbra) e diversos Centros Sociais Paroquiais.

25.10.05 – Voluntariado. Bases do enquadramento jurídico. Decreto Lei n.º 176/2005, altera o Decreto Lei n.º 389/99, de 30.09.99, que estabelece as bases de enquadramento jurídico do voluntariado.

29.12.05 – Solidariedade Social. Pobreza – Idosos. Decreto-Lei n.º 232/2005, institui uma prestação pecuniária extraordinária de combate à pobreza dos idosos para melhorar o nível do seu rendimento, denominada Complemento Solidário para Idosos. 

30.12.05 – Trabalho. Retribuição mínima mensal garantida. Decreto-Lei n.º 238/2005, de 30.12.2005, actualiza o valor da retribuição mensal mínima garantida, para 2006, fixando-a em € 385,90.

Comunicação Social

06.01.2005 Publicações periódicas. Porte pago. Decreto-Lei n.º 6/2005. Estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas. Revoga o Decreto-Lei n.º 56/2001 de 19 de Fevereiro, e a Portaria n.º 204/2001, de 14 de Março,

06.01.2005 Comunicação Social. Sistema de incentivos do Estado. Decreto-Lei n.º 7/2005. Estabelece o sistema de incentivos do Estado à Comunicação Social.

09.02.05. Comunicação Social Regional e Local, Empresas jornalísticas e radiofónicas de âmbito regional e local. Medidas de incentivo e apoio ao emprego e ao combate ao desemprego. Portaria n.º 158/2005: Programa de Emprego para Comunicação Social Regional e Local

07.07.05 – Porte pago. Publicações periódicas. Preços mínimos de assinatura. Portaria n.º 586/2005 fixa os preços mínimos de assinatura das publicações periódicas que pretendam beneficiar do regime de porte pago estabelecido no DL n.º 6/2005, de 06 de Janeiro.

14.02.2006 Meios de comunicação - Rádio - Televisão - RTP - Provedor do Ouvinte - Provedor do Telespectador - Conselho de Opinião. Lei n.º 2/2006, de 14.02.2006, cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de Rádio e Televisão (Rádio Televisão de Portugal, SGPS, SA), e institui na RTP um Conselho de Opinião reformulando a Lei n.º 33/2003, de 22.08.2003, que republica bem como os respectivos Anexos.

15.02.06 Comunicação Social - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) - Conselho Regulador. Declaração n.º 4/2006, de 10.02.2006, da Assembleia da República, anuncia ter sido designado por cooptação para fazer parte do Conselho Regulador da ERC, Entidade Reguladora para a Comunicação Social o Professor Doutor José Alberto de Azeredo Lopes.

07.06.06 Decreto-lei n.º 103/2006, aprova o regime de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

14.06.06 Decreto-lei n.º 116-C/2006, estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito pela Internet com início em 01.07.2006, ao Diário da República, e demais condições de sua utilização.

29.06.06 Portaria n.º 653/2006, fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social.

CULTURA

04.11.05. Cultura – Projectos educativos – Programa de Promoção. Despacho Conjunto n.º 834/2005, de 12.10.2005, das Ministras da Educação e da Cultura, aprova o anexo Regulamento do Programa de Promoção de Projectos Educativos na Área da Cultura.

23.11.05. Fiscalidade. Benefícios fiscais. Mecenato. Confraria do Bom Jesus do Monte. Despacho Conjunto n.º 995/2005, de 27.10.2005, dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Cultura, pelos respectivos Ministros, reconhece que certos donativos à Confraria do Bom Jesus do Monte, concedidos em 2003 para realização do projecto de recuperação e preservação da Estância do Bom Jesus do Monte, podem usufruir de benefícios fiscais, sob certas condições relativas ao respectivo mecenas.

01.03.06 - Obras literárias e artísticas. Registo. Taxas emolumentares. Decreto-lei n.º 49/2006, revoga os n.ºs 2 a 4 do art.º 1.º do Regulamento e tabela de Taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas, anexos ao Decreto-lei n.º 30/2005, de 12.02.2005.

26.04.06 Património cultural. Edifícios religiosos - Obras. Publica as adjudicações de empreitadas de obras públicas efectuadas pela DGEMN, no ano de 2005, relativamente a vários edifícios e monumentos, entre os quais igrejas, capelas, conventos e mosteiros em vários locais do país.

Ecologia

03.10.05 – Floresta. Incêndios florestais 2005. Resolução da Assembleia da República n.º 54/2005, recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios florestais de 2005.

ECONOMIA

30.06.05 Economia – Recursos – Desenvolvimento. Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2005, de 05.06.2005, define o procedimento para a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, criando para isso equipa de projecto e definindo-lhe a composição e as funções.

30.06.05 Economia – Recursos – Uso da água. Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005, de 05.06.2005, aprova o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água – Bases e linhas orientadoras (PNUEA), com a principal finalidade de promover o uso eficiente da água em Portugal, especialmente nos sectores urbano, agrícola e industrial, contribuindo para minimizar os riscos de escassez hídrica e para melhorar as condições ambientais nos meios hídricos.

08.07.05 – Sociedades comerciais e civis sob forma comercial. Código das Sociedades Comerciais. Registo Nacional das Pessoas Colectivas. Registo Comercial. Emolumentos do Registo e Notariado. Segurança Social – Inscrição. Fiscalidade; IRC e IVA. Decreto-Lei n.º 111/2005:

- Cria (arts. 1.º a 16.º, 25.º a 28.º) um regime especial de constituição imediata de sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial por quotas e anónimas;

- Altera (art. 17.º) o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL n.º 262/86, de 02 de Setembro;

- Altera (art. 18.º) o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo DL n.º 129/98, de 13 de Maio;

- Altera (art. 19.º) o Código de Registo Comercial aprovado pelo DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro;

- Altera (arts. 20.º e 21.º) o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo DL n.º 322 – A/2001 de 14 de Dezembro;

- Altera (art.22.º) o Decreto-lei n.º 8 – B/2002, de 15 de Janeiro (Inscrição oficiosa na Segurança Social das entidades empregadoras criadas pelo regime especial de constituição imediata de sociedades);

- Altera (art. 23.º) o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – CIRC, aprovado pelo DL n.º 442 – B/88, de 30 de Novembro;

- Altera (art. 24.º) o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – CIVA, aprovado pelo DL n.º 394 – B/84, de 26 de Dezembro.

12.07.05 – Economia. Empresa. Emprego. Trabalho. Coesão social. Decreto Regulamentar n.º 5/2005, cria na dependência do Ministro da Economia e Inovação o Gabinete de Intervenção Integrada de Reestruturação Empresarial, com a missão de acelerar o processo de transição e reestruturação industrial e minorar eventuais impactos ao nível da coesão social e territorial resultantes dos processos de reestruturação e determina a constituição de núcleos de intervenção rápida e personalizada – NIRP – junto de cada empresa para aplicar, localmente e de forma individualizada, personalizada e adequada às necessidades específicas, os diversos instrumentos da política de emprego ou de protecção social.

10.08.05 – Fundo Social Europeu. Apoios. Seminário do Sagrado Coração de Jesus. Universidade Católica Portuguesa. Listagem n.º 157/2005, DE 18.07.05, do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, publica os apoios a várias entidades, entre as quais as acima referidas, concedidos de 01 de Janeiro a 30 de Junho de 2005 pelo FSE no âmbito do PO Educação.

30.08.05 – Fiscalidade. IRS. IRC. IVA. Lei Geral Tributária e Inspecção Tributária. Lei n.º 50/2005, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, que republica em anexo.

28.09.05 – Transferências. Instituto Português da Juventude. Listagem n.º 191/2005 de 13.09.05, da Comissão Executiva do Instituto Português da Juventude, publica as transferências feitas entre 01 de Janeiro e 30 de Junho de 2005 para várias entidades entre as quais Juventude Operária Católica – JOC (sede Lisboa), Associação das Guias de Portugal e Corpo Nacional de Escutas – CNE.

Educação

26.03.2004 – Educação Moral e Religiosa. Nível secundário de educação. O Dec.- Lei n.º 74/2004, estabelece os princípios orientadores da organização e gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens no nível secundário de educação. Tem como anexos as matrizes dos diversos cursos, nas quais vem integrada a disciplina de Educação Moral e Religiosa, conforme o art. 6º, nº 5, de frequência facultativa, e a respectiva carga horária semanal. Este diploma revoga expressamente vária legislação anterior (art. 19º).

22.04.2004 – Estabelecimentos de Ensino Especial – Mensalidades a cobrar:

- A Portaria n.º 416/2004 estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição de subsídio de educação especial no âmbito das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educadora;

- A portaria n.º 417/2004 estabelece normas com os mesmos objectivos no tocante aos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, os chamados colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.

27.04.2004 – Jardins de Infância – inscrição de crianças. O Despacho n.º 8493/2004 (2.ª série), de 08.04.2004, do Secretário de Estado da Acção Educativa, estabelece prioridades a observar na inscrição de crianças nos Jardins de Infância.

28.04.2004 – Direcções Regionais de Educação. O Decreto Regulamentar n.º 8/2004 aprova, entre outras, a orgânica da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), com funções e competências respeitantes ao ensino público, particular e cooperativo numa vasta área de 54 concelhos, inclusive dos distritos de Lisboa, Leiria, Santarém e Setúbal.

21.05.2004 – Ensino Público, Particular e Cooperativo. Nível Secundário – Portaria n.º 550-A/2004 aprova o regime de organização e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação; Portaria n.º 550-B/2004 aprova o regime de organização e avaliação dos cursos artísticos especializados nos domínios das artes visuais e audiovisuais; Portaria n.º 550-C/2004 aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação dos cursos profissionais do nível secundário; Portaria n.º 550-D/2004 aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos do mesmo nível; Portaria n.º 550-E/2004 cria diversos cursos do ensino recorrente e aprova os respectivos estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das artes visuais e audiovisuais do ensino recorrente de nível secundário.

25.05.2004 – Educação Moral e Religiosa. Nível Secundário. Declaração de rectificação n.º 44/2004, de 11 de Maio, rectificando o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, quanto aos artigos 5.º, n.º 1, al. B), 10.º, n.º 2 e 11.º, n.º 5. e quanto aos Anexos 2, 3, 4 e 5.

26.05.2004 – Educação. Nível Secundário. Despacho n.º 10.428/2004 (2.ª série), de 13 de Maio, do Ministro da Educação, determina as regras de transição de plano de estudos e integração de alunos nos planos de estudo criados pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.

03.06.2004 – Rede escolar – Planeamento e reorganização:

- Despacho n.º 11.154/2004 (2.ª série), de 18 de Maio (D.R., II, n.º 130, de 3 de Junho, pág. 8.600), do Secretário de Estado da Administração Educativa. Suspende o funcionamento de algumas escolas básicas do 1.º ciclo, altera denominações e integra várias escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico, no âmbito das Direcções Regionais de Educação, inclusive Lisboa.

- Despacho n.º 11.155/2004 (2.ª série), de 18 de Maio (D.R., II, n.º 130, de 3 de Junho, pág. 8.616), do mesmo Secretário de Estado. Suspende o funcionamento, reactiva e altera denominação, integra e altera os quadros docentes de vários Jardins de Infância, no âmbito de várias Direcções Regionais de Educação, inclusive Lisboa.

30.06.2004 – Estabelecimentos de Educação e do Ensino não Superior. O Despacho n.º 12.809/2004 (2.ª série), de 16 de Junho, do Ministro da Educação, define as regras sobre o Calendário Escolar (educação pré-escolar, ensino básico e secundário, estabelecimentos particulares de ensino especial, ensino recorrente) percursos de educação e formação e matrículas e transferências (ensino secundário).

30.06.2004 – Ensino secundário, ensino recorrente, cursos artísticos especializados. O Decreto-Lei n.º 157/2004 aprova a matriz curricular dos cursos artísticos especializados do ensino recorrente.

21.07.2004 Nível secundário – Cursos Profissionais e respectivas saídas profissionais. As Portarias n.ºs 884/2004 a 892/2004 criam, respectivamente, vários cursos profissionais (Técnicas de gestão Cinegética, Jardinagem e espaços Verdes, Frio e Climatização, Química Industrial, Gás, Banca e Seguros, Manutenção Industrial, Análise Laboratorial, Processamento e Controlo da Qualidade Alimentar, Produção Agrária) e seus planos de estudos

23.07.2004 Nível secundário – Cursos Profissionais – Escolas Públicas. O Despacho nº 14.758 (2.ª série) de 30.06.2004, do Ministro da educação define as condições essenciais de gestão pedagógica e organizacional para as Escolas públicas que se proponham ministrar os Cursos Profissionais do nível secundário de educação criados pela Portaria n.º 550 - C /2004, de 21 de Maio.

27.07.2004 Cursos de Educação e Formação para jovens em risco de abandono escolar ou que abandonaram – Escolas Públicas, Particulares e Cooperativas. O Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 29 de Junho, dos Ministros da Educação e da Segurança Social e do Trabalho (com rectificação pela Declaração de Rectificação n.º 1673/2004 de 13.08.2004, no DR II, n.º 211, de 07.09.2004, pág. 13.688), cria os Cursos de educação e formação estabelecidos no Regulamento Anexo, destinados, preferencialmente, a jovens com idade igual ou superior a 15 anos, em risco de abandono escolar ou que já abandonaram antes da conclusão da escolaridade de 12 anos, bem como àqueles que, após a conclusão dessa escolaridade, não possuindo uma qualificação profissional, pretendam adquiri-la para ingresso no mundo do trabalho.

28.07.2004 Ensino Superior Particular e Cooperativo e Universidade Católica – Bolsas a estudantes. Altera e republica o Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e da Universidade Católica, aprovado pelo Despacho n.° 11.640 - D/97 (2.ª série) de 24 de Novembro, e alterado pelos Despachos n.ºs 16.233 - A/98 (2.ª série), de 14 de Setembro, 20.767/99 (2.ª série), de 03 de Novembro, e 1.808/2004 (2.ª série), de 27 de Janeiro.

05.08.2004 Habilitações Académicas - Equiparação e Enquadramento em função dos planos de estudos em vigor - Seminários. O Despacho n.° 15.820/2004 (2.á série) de 15 de Julho, do Ministro da Educação, estabelece a equiparação de várias habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, com actividade reconhecida pelo Ministério da Educação à data da emissão do respectivo certificado de habilitações, entre os quais os seminários, e seu enquadramento em função dos planos em vigor. Revoga a Declaração de Equiparação de Estudos publicada no Diário do Governo, 2.0 série, n.° 11, de 13.01.68, rectificada no mesmo diário e série, n.° 18, de 28.01.68.

30.08.2004 Acção Social Escolar – Medidas de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos a alunos dos ensinos básico e secundário de escolas públicas e particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação. Despacho n.° 18.147/2004 (2ª série), de 11 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa .

01.10.2004 Ensino Superior não Público – Universidade Católica – Bolsas de Estudo. Despacho n.º 20.340/2004 (2.ª série), de 09.09.2004 do Director-Geral do Ensino Superior publicita “Regras e Procedimentos técnicos para o cálculo de bolsas de estudo a que se refere o n.º 5 do art. 9.º do Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior não Público aprovado pelo Despacho n.º 11.640 – D/97 (2.ª série).

18.10.2004 - Rede Escolar – Ajustamento Anual para 2004/2005. Portaria n.° 1.323 - A12004, de 18 de Outubro, estabelece o ajustamento anual para 2004-2005, com a consequente criação, extinção e transformação de escolas

21.10.2004 - Ensino Particular e Cooperativo – Ensino Básico – Autonomia/ Paralelismo Pedagógicos – Externato das Escravas do Sagrado Coração de Jesus. Aviso n.° 9.705/2004 (2.° série) de 18.10.2004, do Director da Direcção Regional de Educação de Lisboa (D.R., II, n.° 248, de 21.10.2004, pág. 15.400), publica aditamento à relação dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos abrangidos pelos regimes de autonomia/paralelismo pedagógicos, no ano de 2003/2004, entre os quais o Externato das Escravas do Sagrado Coração de Jesus.

03.11.2004 - Ensino especial: Limites de mensalidades

- Portaria n.° 1380/2004 - estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos Estabelecimentos de Educação Especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.° 417/2004, de 22 de Abril.

- Portaria n.° 1381/2004 - estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos. Revoga a Portaria n.° 416/2004, de 22 de Abril.

05.11.2004 - Educação Especial - Subsídio de Educação Especial - Comparticipação das famílias. Portaria n.° 1.383/2004, estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência.

10.11.2004 - Ensino Superior Particular e Cooperativo. Ensino Superior de Enfermagem - Enfermagem de Saúde Infantil -Enfermagem Comunitária - Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição:

- Portaria n.° 1.394/2004, autoriza o funcionamento do Curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica, e aprova o respectivo plano de estudos, na Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição.

11.12.2004 - Ensino Superior Particular e Cooperativo. Enfermagem. Escola Superior de Enfermagem de S. José de Cluny. Portaria n.° 1.462/2004 – altera a Portaria n.º 624/2000 de 19 de Agosto, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no Curso de Complemento de Formação de Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de S. José de Cluny .

15.12.2004 - Ensino Superior. Universidade Católica Portuguesa. Reitor. Declaração n.° 312/2004 (2.ª série), de 26 de Novembro de 2004 do Subdirector-Geral do Ensino Superior, dá conhecimento de se encontrar registado na Direcção Geral do Ensino Superior, como Reitor da U.C.P., o Professor Doutor Menuel António Garcia Braga da Cruz, que foi reconduzido para novo mandato de quatro anos (2004-2008).

21.12.2004 - Ensino Superior. Acção Social – Novas orientações estratégicas. Parecer n.° 12/2004, de 04 de Novembro do Conselho Nacional de Educação (D.R. II, n.º 297, de 21 de Dezembro de 2004, pág. 18.398 e ss.), pronuncia-se sobre o documento relativo a novas orientações estratégicas para a Acção Social no Ensino Superior, apresentado pelo Ministério da Ciência e Inovação e Ensino Superior, visando a harmonização da acção social no Ensino Superior nos respectivos subsistemas.

30.12.2004 - Ensino Superior. Enfermagem. Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição. Portaria n.° 1.506/2004 – aprova o Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição.

03.01.2005 Ensino Superior – Avaliação das capacidades de acesso. Portaria n.º 1/2005. Altera o Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação de capacidades para acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 106/2002, de 01 de Fevereiro.

05.01.2005 Ensino Básico Regular. Avaliação. Despacho Normativo n.º 1/2005, de 09.12.2004, da Ministra da Educação (DR I-B, n.º 3, de 05.01.2005, pág. 71).Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências e seus efeitos dos alunos dos três ciclos do ensino básico regular.

17.01.2005 Ensino Secundário – Cursos Tecnológicos. Instituto Nun´Álvares. Portaria n.º 37/2005. Aprova os Planos de Estudos dos cursos tecnológicos de nível secundário de Informática e Administração no Instituto Nun´Álvares.

19.01.2005 Educação Pré – Escolar e Ensinos Básico e Secundário. Educação Moral e Religiosa Católica – Selecção e Recrutamento de Pessoal Docente. Decreto-Lei n.º 20/2005. Altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o Concurso para Selecção e Recrutamento de Pessoal Docente da Educação pré - escolar e dos ensinos básico e secundário. No tocante à Educação Moral e Religiosa Católica mantém-se inalterado o Art.º 54 do Decreto-Lei n.º 35/2003, diploma agora republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 20/2005.

21.01.2005 Ensino – Primeiro ciclo. Pedagogia. Apoio educativo. Dificuldades e capacidades excepcionais de aprendizagem. Despacho n.º 1438/2005, de 04 de Janeiro de 2005, da Ministra da Educação determina medidas de apoio educativo no 1.º ciclo relativas a alunos que demonstrem dificuldades ou capacidades excepcionais de aprendizagem.

26.01.2005 Estabelecimentos de ensino – Denominação – Padre Álvaro de Proença. Despacho n.º 1804/2005 (2.ª série), de 06.01.2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa. Determina que a Escola Básica do 1.º Ciclo de Lisboa n.º 205, Benfica, Lisboa, passe a denominar-se Escola Básica do 1.º Ciclo Padre Álvaro de Proença.

28.01.2005 Ensino Superior. Enfermagem. Escola Superior de Enfermagem de S. João de Deus. Portaria n.º 117/2005. Altera o Plano de Estudos do curso de licenciatura em Enfermagem ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de S. João de Deus.

31.01.2005 Rede Escolar – Planeamento e reorganização. Rectificação n.º 150/2005, de 07.01.2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa. Revoga parcialmente os Despachos n.ºs 11154/2004 e 11155/2004 (2.ª série) publicados no DR, II, n.º 130, de 03 de Julho de 2004, págs. 8600 e 8616, no que se refere à suspensão dos estabelecimentos que indica nos distritos de Lisboa e Évora.

02.02.05. Educação especial – Escolas, Associações e Cooperativas do Ensino Especial – Apoios Financeiros:
- Portaria n.º 135/2005: estabelece apoios financeiros para o ano lectivo 2004/2005 nas escolas particulares de ensino especial;
- Portaria n.º 136/2005: estabelece apoios financeiros para o mesmo ano lectivo, nas associações e cooperativas de ensino especial.
 

02.02.05. Educação e ensino – Violência e insegurança no meio escolar e envolvente – Programa Escola Segura. Despacho conjunto n.º 105-A/2005, de 19 de Janeiro de 2005, dos Ministros da Administração Interna e da Educação, aprova o Regulamento do Programa Escola Segura que visa prevenir, evitar e reduzir a violência e a insegurança no meio escolar em todos os estabelecimentos de educação e ensino, públicos, particulares e cooperativos, excepto os universitários.

03.02.05. Educação Pré – Escolar – Ensinos Básico e Secundário – Formação: acções integradas em programas comunitários e internacionais. Despacho Normativo n.º 8/2005, de 12.01.05, da Ministra da Educação: estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

07.02.05. Educação Pré-Escolar – União das Misericórdias Portuguesas, União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e União das Mutualidades – Apoio Financeiro. Despachos Conjuntos n.ºs 113/2005 e 115/2005, ambos de 30 de Dezembro de 2004, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança: mantêm para o ano lectivo de 2004-2005, as obrigações insertas no Protocolo de Cooperação de 07.05.98 e nos Acordos Complementares Anuais, com alterações respeitantes ao apoio financeiro para as componentes educativa e sócio-educativa, a remuneração mensal média dos educadores de infância, e ao valor referido no n.º 1 do art. 6.º do Regulamento de Cooperação Sócio-financeira, aprovado pelo Despacho Conjunto n.º 413/99, de 16 de Março.

08.02.05. Ensino Superior, Universitário e Politécnico. Docência – Habilitação Própria. Portaria n.º 157/2005, de 08 de Fevereiro: processo de reconhecimento de cursos do ensino superior, universitário e politécnico, como habilitação própria para a docência.

14.02.05. Ensino básico e secundário, público, particular e cooperativo. Escolas profissionais, públicas e particulares. Apoios ao funcionamento de percursos de formação e educação. Despacho Conjunto n.º 124/2005, de 29.12.2004, do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Ministra da Educação: Regulamento, anexo, de acesso à Medida n.º 1, Acção 1.2 “Percursos Diferenciados do Ensino Básico”.

16.02.05. Ensino Secundário Público, Privado e Cooperativo. Escolas Profissionais Públicas e Particulares. Cursos de especialização tecnológica pós-secundários. Apoios. Despacho Conjunto n.º 132/2005, de 29.12.2004, do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Ministra da Educação: Regulamento – anexo – de Acesso à Medida n.º 2, Acção 2.1 “Cursos de Especialização Tecnológica Pós-Secundários”.

17.02.05. Ensino Superior. Incentivos à modernização da Economia. Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica (ESBUC). Apoios do Fundo Social Europeu. Listagem n.º 19/2005, de 31.01.2005, do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P: apoios do Fundo Social Europeu concedidos a várias entidades, entre as quais a ESBUC, desde 01 de Julho a 31 de Dezembro de 2004, no âmbito da Programa Operacional de Incentivos à Modernização da Economia.

22.02.05. Ensino Superior. Processo de Bolonha. Reformulação do Sistema do Ensino Superior. Espaço Europeu do Ensino Superior. Decreto-Lei n.º 42/2005: “Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação dos Espaço Europeu de Ensino Superior”.

28.02.05. Ensino Básico e Secundário. Exames. Júri Nacional de Exames. Despacho Normativo n.º 15/2005, de 04 de Fevereiro: Regulamento do Júri Nacional de Exames, Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico e Regulamento dos Exames do Ensino Secundário (Anexos I, II e III).

03.03.05. Ensino Superior – Concursos Especiais de Acesso. Despacho n.º 4604/2005 (2.ª série) de 15.02.2005, do Director Geral do Ensino Superior, aprova o Calendário, anexo, para os concursos especiais de acesso ao ensino superior em 2005.

04.03.05. Ensino Superior – Concursos Especiais de Acesso – Despacho n.º 4702/2005 (2.ª série), de 15.02.2005, do Director Geral do Ensino Superior, aprova o Calendário, anexo, para os concursos especiais de acesso ao ensino superior em 2005.

09.03.05. Educação – Nível Secundário – Ensino Particular – Cursos profissionais. Financiamento público. Portaria n.º 246/2005, de 09 de Março, aprova o Regulamento, anexo, do financiamento público dos cursos profissionais regulados pela Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, ministrados em escolas profissionais privadas não abrangidas pelos fundos comunitários.

09.03.05. Ensino Básico – Mecanismo facultativo de transmissão em cadeia de manuais escolares nos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico. Despacho n.º 5065/2005 (2.ª série) de 15.02.2005, da Ministra da Educação, aprova o Regulamento Modelo, anexo, para o mecanismo (facultativo) de transmissão em cadeia de manuais escolares nos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico.

09.03.05. Educação – Saúde. Despacho n.º 5071/2005 (2.ª série) de 18 de Fevereiro, do Secretário de Estado da Educação (DR, n.º 48, do 09.03.2005, pág. 3710), cria no Ministério da Educação no âmbito da Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, um Grupo de Trabalho para a Educação na Saúde (GTES) com o objectivo de planear, coordenar, avaliar e acompanhar uma investigação no âmbito do ensino.

10.03.05. Ensino Superior – Formação avançada para a ciência – Bolsas de mestrado, doutoramento e pós-doutoramento para a ciência. Despacho Conjunto n.º 226/2005, de 03.02.2005, do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, aprova o anexo Regulamento Específico para atribuição de financiamentos para “Formação Avançada para a Ciência” e “Bolsas de Mestrado, Doutoramento e Pós - Doutoramento  para a Ciência”.

10.03.05. Ensino Superior – Cursos de Especialização Tecnológica e expansão da oferta no ensino superior – Financiamento. Despacho Conjunto n.º 227/2005, de 03 de Fevereiro, do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, aprova o Regulamento relativo ao acesso e financiamento para apoio aos cursos de especialização tecnológica no âmbito do eixo “Ciência e Ensino Superior”.

10.03.05. Ensino Básico. Provas anuais de aferição nos 4.º e 6.º anos de escolaridade. Estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos. Despacho n.º 5208/2005 (2.ª série) de 18 de Fevereiro, da Ministra da Educação, estabelece regras para a avaliação anual nos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico (4.º e 6.º anos de escolaridade) aplicáveis também aos estabelecimentos particulares e cooperativos que assim o decidam.

14.03.05. Ensino Superior – Formação avançada – Financiamento. Despacho Conjunto n.º 234/2005, de 31 de Janeiro, do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior aprova o anexo Regulamento Específico para Atribuição de Financiamentos para a acção “Formação Avançada no Ensino Superior”.

15.03.05. Ensino Superior – Graus académicos – Curso de mestrado “Erasmus Mundus”. Titulação, reconhecimento, emissão de diplomas por estabelecimentos de ensino Superior portugueses. Decreto-lei n.º 67/2005, de 15 de Março, regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado “Erasmus Mundus” e sua titulação.

15.03.05. Ensino Básico – Área curricular de Tecnologias de Informação e Comunicação. Exame. Despacho n.º 5537 (2.ª série) de 21 de Fevereiro, da Ministra da Educação, determina que o exame da área curricular de Tecnologias de Informação e Comunicação, do currículo do 9.º ano de escolaridade, apenas terá lugar no ano lectivo 2005 – 2006.

15.03.05. Solidariedade Social. Lares de Idosos – Licenciamento. Despacho n.º 5554/2005 (2.ª série), de 21 de Fevereiro da Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, determina “processo extraordinário de licenciamento” de lares de idosos.

16.03.05. Trabalho – Educação e Formação Profissional: classificação nacional das respectivas áreas. Portaria n.º 256/2005 de 16 de Março, aprova a actualização da “classificação nacional das áreas de educação e formação (CNAEF)”, anexa.

16.03.05. Ensino Pós Secundário não Superior – Cursos de Especialização Tecnológica. Despachos Conjuntos n.ºs 243/2005 e 244/2005, ambos de 23 de Fevereiro, do Ministro de Estado das Actividades Económicas e do Trabalho, da Ministra da Educação e da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior criam, respectivamente, o Curso de Especialização Tecnológica de Manutenção Industrial e de Design Têxtil.

17.03.95. Ensino Superior – Investigação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Apoios no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Regulamento n.º 25/2005, de 19 de Janeiro, homologado pela Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, define as condições de acesso e de atribuição de financiamento para apoio a projectos de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.

21.03.05. Ensinos Básico e Secundário Profissional – Rede de escolas “EDUTEC” – Escolas privadas e públicas. Apoios. Despacho Conjunto n.º 263/2005, de 25 de Fevereiro, do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Ministra da Educação, aprova o Regulamento de Acesso aos apoios à transição dos jovens para a vida activa.

31.03.05. Educação – Nível secundário – Ensino particular – Escolas profissionais privadas – Cursos profissionais – Acesso ao financiamento público. Despacho Conjunto n.º 278/2005, de 07 de Março, do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Ministra da Educação, aprova o anexo “Regulamento de Acesso ao Financiamento público de Cursos Profissionais de Nível Secundário de Educação”.

31.03.05. Habilitações académicas – Equiparação e enquadramento das adquiridas no passado em Estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo – Seminários. Despacho n. 6649/2005(2.ª série) de 10 de Março, da Ministra da Educação, estabelece a equiparação, constante do Anexo I, entre as habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, com actividade reconhecida pelo Ministério da Educação.

01.04.2005            Ensino Superior. Enfermagem. Especialização em Enfermagem Comunitária. Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria. Portaria n.º 353/2005. Autoriza o funcionamento do curso de pós licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria da Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora e o respectivo plano de estudos.

01.04.2005          Ensino Superior. Enfermagem. Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria. Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo. Portaria n.º 354/2005. Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediatria na Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo, instituída pela Associação de Beneficência Casas de S. Vicente de Paulo, e aprova o respectivo plano de estudos.

04.04.2005       Ensino. Cursos de Educação e Formação de Jovens em risco de abandono escolar ou que abandonaram. Ensino Regular. Condições de acesso às provas de avaliação sumativa externa e certificação para prosseguimento de estudos. Despacho Conjunto n.º 287/2005, de 08.03.2005, do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Ministra da Educação. Regulamenta as condições de acesso às provas de avaliação sumativa externa e sua certificação.

08.04.2005           Ensino Superior, Universitário e Politécnico. Apoio do Sistema científico, tecnológico e de inovação. Despacho n.º 7458/2005 (2.ª série), da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior. Homologa o Regulamento da Medida V. 2, “Dinamização da Transferência de Tecnologias e Inovação”, Acção V. 2. 2 “Apoio ao Sistema Científico, Tecnológico e de Inovação” do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, do III Quadro Comunitário de Apoio.

13.04.2005          Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo. Declaração n.º 91/2005 (2.ª série) do Secretário-Geral do Ministério da Educação Publica a listagem de transferências feitas no 2.º semestre de 2004 pelos organismos do Ministério da Educação para várias entidades, entre as quais alguns estabelecimentos de ensino ligados à Igreja Católica.

19.04.2005       Equivalência e Reconhecimento de Habilitações. Ensino Particular e Cooperativo. Portaria n.º 433/2005. Aprova a tabela (Anexo I) comparativa entre programas e estudos/cursos do International Baccalaureate (IB) de matriz portuguesa e o Sistema Educativo português e as tabelas (Anexo II) de conversão dos sistemas de classificação IB para os sistemas de classificação dos ensinos básico e secundário das escalas de classificação IB.

22.04.2005       Ensino Básico. Mecanismo facultativo de transmissão em cadeia de manuais escolares nos 2.º e 3.º Ciclos do ensino básico. Despacho n.º 9340/2005 (2.ª série), de 06.04.2005, da Ministra da Educação. Revoga o Despacho n.º 5065/2005, relativo ao mecanismo de transmissão em cadeia de manuais escolares nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, e mantém em vigor o regime previsto no Despacho n.º 15459/2001 até à aprovação de novo enquadramento legislativo sobre manuais escolares, cuja apresentação está fixada até Outubro de 2005.

27.04.2005           Ensino Básico e Secundário. Exames. Júri Nacional. Despacho Normativo n.º 27/2005 de 11.03.2005. Revoga a alínea d) do n.º 1.4 do “Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico” constante do Anexo II do Despacho Normativo n.º 15/2005, de 04.02.2005.

03.05.2005 Ensino. Música Sacra. Docência para os cursos de ensino vocacional de música. Universidade Católica. Portaria n.º 463/2005, reconhece como habilitação para a docência das disciplinas curriculares dos cursos de ensino vocacional de música o Curso de Licenciatura em Música, especialização em Música Sacra, ministrado na Escola das Artes do Centro Regional do Porto, da Universidade Católica Portuguesa.

12.05.2005 Ensino básico e secundário. Exames nacionais. 9.º Ano – Dispensa. Despacho Normativo n.º 31/2005, de 15.04.2005, da Ministra da Educação, a dispensa de realização de exames nacionais do 9.º ano do ensino básico durante o ano lectivo de 2004-2005, para os alunos que se encontrem em determinadas situações, podendo a avaliação sumativa externa desses alunos revestir a forma de exame ao nível de escola, aplicando o regime, adaptado, do Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico integrante do Despacho Normativo n.º 15/2005, publicado no DR I-B, n.º 41 de 28.02.2005.

24.05.2005 Ensino superior. Enfermagem. Especialização em Enfermagem Comunitária. Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria. Portaria n.º 494/2005, altera a Portaria n.º 353/2005, de 01 de Abril, que autorizou o funcionamento do Curso de Pós-Licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria, da Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, e o respectivo plano de estudos, dando nova redacção ao Anexo.

31.05.2005 Ensino superior particular e cooperativo e Universidade Católica Portuguesa. Bolsas a estudantes. Despacho n.º 11.958/2005 (2.ª série), de 11.05.2005, do Director Geral do Ensino Superior (DR II, n.º 104 de 31.05.2005, págs. 8214/8216), publicita as Regras e Procedimentos Técnicos para o Cálculo de Bolsas de Estudo aos Estudantes do Ensino Superior não público.

31.05.2005 Ensino superior. Enfermagem. Enfermagem de saúde infantil e pediatria. Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo. Declaração de rectificação n.º 43-B/2005, de 19.05.2005 de ter sido rectificada a Portaria n.º 354/2005, de 14 de Maio, devendo nela ler-se “curso de pós licenciatura de especialização em” em vez de “curso bietápico de licenciatura de especialização em”.

03.06.05 Ensino superior – Universidades – Conselho de Reitores – Universidade Católica Portuguesa. Decreto-Lei n.º 86/2005, altera o art. 1.º do Dec.-Lei n.º 283/93, de 18 de Junho, diploma que aprova o Estatuto Jurídico do Conselho de reitores das Universidades Portuguesas, o qual passa a incluir também os presidentes dos estabelecimentos de ensino universitário públicos não integrados, sob tutela exclusiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

03.06.05 Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico – Avaliação de alto nível. Decreto-Lei n.º 91/2005, cria as avaliações de alto nível no sistema de avaliação aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico.

14.06.05 Lei de Bases do Sistema Educativo – Proposta de Alteração – Proposta de Lei n.º 7/X. Parecer do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, de 30.05.2005 (DR II, n.º 112, de 14.06.1005, págs. 8761-8763), pronuncia-se sobre a Proposta de Lei n.º 7/X, do Governo, de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.

21.06.05 Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei de Financiamento do Ensino Superior – Alterações – Parecer n.º 4/2005 do Conselho Nacional de Educação (DR II, n.º 117), emite parecer sobre a proposta de lei do Governo e projectos de lei dos partidos relativos a alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo e à Lei do Financiamento do Ensino Superior.

04.07.05 – Ensino superior. Graus académicos. Curso de mestrado “Erasmus Mundus”. Registo de diplomas. Portaria n.º 577/2005 regula o registo dos diplomas dos graus académicos conferidos por um curso de mestrado “Erasmus Mundus” a que se refere o art. 5.º, conjugado com o art. 2.º do DL n.º 67/2005, de 15 de Março.

07.07.05 – Ensino superior. Formação avançada para a ciência. Bolsas de mestrado, doutoramento e pós-doutoramento para a ciência. Despacho Conjunto n.º 449/2005, de 31.05.05, do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, altera os arts. 4.º, n.ºs 2, 3 e 4 (Renovação de bolsas), e 7.º, n.ºs 5 e 6 (Documentos e sua substituição) do Regulamento da Medida IV – 5 – Formação Avançada para a Ciência – Acção IV – 3.1 – Bolsas de Mestrado, Doutoramento e Pós-doutoramento para a ciência, aprovado pelo Despacho Conjunto n.º 226/2005 de 03 de Fevereiro.

13.07.05 – Conselho Nacional de Educação. Resoluções da Assembleia da República n.ºs 48/2005 e 49/2005, ambas de 13.07.05, designam, respectivamente, os membros do CNE representantes dos grupos parlamentares e o Presidente do mesmo Conselho.

23.07.05 – Ensino. Cursos profissionais. Escolas profissionais públicas e privadas. Estabelecimentos públicos de educação e ensino. Despacho Conjunto n.º 490/2005, de 29.06.05, dos Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional e Ministra da Educação (DR II, n.º 140 de 22.07.05, págs. 10645 – 10655), altera o Regulamento aprovado pelo Despacho Conjunto n.º 384/2001, de 30 de Março, dos Ministros da Educação e do Trabalho e Solidariedade.

23.07.05 – Educação. Ensinos básico e secundário. Matrículas – sua transferência. Frequência de outro curso e de outras disciplinas. Despacho n.º 16068/2005 (2.ª série), de 05.07.05, do Secretário de Estado da Educação, altera o Despacho Conjunto n.º 373/2002, de 27 de Março, republicado em anexo ao Despacho Conjunto n.º 13765/2004, de 08 de Junho (DR II, n.º 163, de 13.07.04, pág. 10567).

26.07.05 – Ensino. Educadores de Infância. Professores dos Ensinos básico e secundário. Decreto Lei n.º 121/2005, altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, estabelece medidas destinadas a enquadrar alguns aspectos estatutários ligados ao exercício da função docente e revoga, expressamente, várias disposições desse Estatuto e outros diplomas.

27.07.05 – Educação Pré-Escolar. Ensinos básico, secundário e especial. Calendário escolar 2005/2006. Despacho n.º 16350/2005 (2.ª série) de 07.07.2005, da Ministra da Educação, determina o Calendário Escolar para o ano lectivo de 2005/2006 para a educação pré-escolar e os ensinos básico, secundário e especial.

01.08.05 – Ensino superior, particular e cooperativo. Concursos institucionais de ingresso. Escola Superior de Educação Paula Frassinetti. Escolas Superiores de Enfermagem (Imaculada Conceição, S. Francisco das Misericórdias, S. José de Cluny, S. Vicente de Paulo, Santa Maria). Portaria n.º 631/2005, fixa os pares estabelecimentos/cursos abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005 e as respectivas vagas.

02.08.05 – Ensino superior, particular e cooperativo. Concursos institucionais para ingresso. Portaria n.º 636/2005, aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior, particular e cooperativo, para matrícula e inscrição no ano lectivo 2005/2006.

12.08.05 – Ensino superior, particular e cooperativo. Enfermagem. Portaria n.º 683/2005, fixa as vagas para candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo 2005/2006 nos cursos complementares de formação em enfermagem ministrados por estabelecimentos de ensino superior, particular e cooperativo.

23.08.05 – Ensino superior, particular e cooperativo. Ensino superior politécnico. Cursos bietápicos. Portaria n.º 702/2005, fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo 2005/2006 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior, particular e cooperativo, ao abrigo do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.

23.08.05 – Ensino superior. Enfermagem. Saúde infantil e pediatria. Escola Superior de Enfermagem de S. José de Cluny. Portaria n.º 709/2005, autoriza o funcionamento do Curso de Pós Licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediatria na Escola Superior de Enfermagem de S. José de Cluny da Província Portuguesa da Congregação de S. José de Cluny, e aprova o respectivo plano de estudos.

25.08.05 – Ensino superior particular e cooperativo. Cursos de pós licenciatura em enfermagem comunitária de saúde infantil e pediatria, reabilitação, saúde materna e obstetrícia. Portaria n.º 732/2005, fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005/2006 nos cursos de pós licenciatura em várias áreas de enfermagem ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo constantes dos cinco Anexos, designadamente, entre outras, as Escolas Superiores de Enfermagem da Imaculada Conceição, de Santa Maria e de S. Vicente de Paulo.

30.08.05 – Sistema educativo – Lei de Bases. Financiamento do ensino superior – Lei de Bases. Lei n.º 49/2005, introduz segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, que republica, e a primeira alteração à Lei de Financiamento do Ensino Superior, a Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto.

30.08.05 – Acção social escolar – leite, refeições, mensalidades, auxílios económicos. Ensinos básico e secundário. Escolas públicas, particulares e cooperativas. Despacho n.º 18797/2005 (2.ª série) de 02.08.05, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, altera o Despacho n.º 15459/2001, e os respectivos Anexos I, II e III, nas redacções resultantes dos Despachos n.ºs 19242/2002, 13224/2003 e 18147/2004, e republica em Anexo o Despacho n.º15459/2001 e seus Anexos nas redacções agora introduzidas.

31.08.05 – Fundo Social Europeu. Apoios. Ensino Superior. Universidade Católica Portuguesa. Listagem n.º 180/2005, de 29.07.05, do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP, publica os apoios do FSE, de 01de Janeiro a 30 de Junho de 2005, no âmbito do PO Sociedade do Conhecimento, a várias entidades, entre as quais a Universidade Católica Portuguesa.

13.09.05 – Educação de infância. Ensinos básico e secundário – Acumulação de funções e actividades. Portaria n.º 814/2005, regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

21.09.05 – Ensinos básico e secundário. Regulamento dos exames. Despacho Normativo n.º 44/2005, de 26.08.05, do Secretário de Estado da Educação, determina as novas regras do Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico e do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário. Revoga o n.º 6.5 do Anexo I do Despacho Normativo n.º 15/2005, publicado no DR I-B, n.º 41, de 28.02.05, págs. 1795 ss.

06.10.05 – Ensino especial. Estabelecimentos de Educação sem fins lucrativos. Subsídio e comparticipações financeiras. Portaria n.º 1011/2005, de 06.10.05, estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1381/2004, de 03.11.04.

06.10.05 – Ensino especial. Estabelecimentos com fins lucrativos – colégios. Subsídio e comparticipações financeiras. Portaria n.º 1012/2005, estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.

07.10.05 – Educação especial. Subsídio de educação especial. Comparticipação das famílias. Portaria n.º 1015/05, estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência. Revoga a Portaria n.º 1383/2004, de 05.11.04.

24.10.05 – Ensino Superior Universitário e Politécnico. Habilitação própria para a docência. Reconhecimento de cursos. Portaria n.º 1101/2005, altera a Portaria n.º 157/2005, de 08.02.05, que regulamenta o processo de reconhecimento dos cursos do ensino superior, universitário e politécnico, para a docência.

04.11.05. Ensino secundário diurno – Percurso formativo – Equivalência de disciplinas. Despacho n.º 22726/2005 (2.ª série) de 30.09.2005, do Secretário de Estado da Educação (DR, II, n.º 212, de 04.11.2005, págs. 15509 – 15510), adopta anexa Tabela de Disciplinas equivalentes para os Cursos Científico-humanísticos, Tecnológicos e Artísticos especializados do ensino secundário diurno.

08.11.05. Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. – Universidade Católica Portuguesa. Listagem n.º 211/2005, de 24.10.2005, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., publica a lista de transferências feitas no 2.º semestre de 2004 pela F.C.T., para diversas entidades entre as quais a Universidade Católica Portuguesa.

09.11.05. Ensino básico – Sucesso educativo. Despacho Normativo n.º 50/2005, de 20.10.2005 (DR, I-B, n.º 215, de 09.11.2005, pág. 6461), define, no âmbito da avaliação sumativa interna, princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento como estratégia de intervenção com vista ao sucesso educativo dos alunos do ensino básico. Revoga o Despacho n.º 14038/2005, de 04.01.2005.

09.11.05. Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. – Universidade Católica Portuguesa. Listagem n.º 212/2005, de 24.10.2005, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (DR, II, n.º 215, de 09.11.2005, págs. 15750 – 15790), publica as transferências feitas pelo F.C.T. no 1.º semestre de 2005 para várias entidades entre as quais a Universidade Católica Portuguesa.

23.11.05. Ensino particular e cooperativo. Autonomia pedagógica. Paralelismo pedagógico. Aviso n.º 10537/2005 (2.ª série) de 20.10.2005, da Direcção Regional de Educação de Lisboa, publica a relação dos estabelecimentos de ensino particulares a cooperativos abrangidos pelos regimes de autonomia/paralelismo pedagógico do ano de 2004/2005, entre os quais vários ligados a institutos religiosos católicos.

24.11.05. Ensino – Educação sexual nas escolas. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 6/2005, de 27.10.2005, do Conselho Nacional de Educação, aprecia, a pedido da Ministra de Educação, o “modelo de educação sexual nas escolas em vigor desde o ano 2002”, analisa os materiais respectivos produzidos pelo Ministério da Educação, e conclui formulando recomendações quanto a princípios e linhas de acção.

06.01.06 Ensino básico – Escolaridade obrigatória – Insucesso escolar – Percursos curriculares alternativos. Despacho Normativo n.º 1/2006, de 16.12.2005, do Secretário de Estado da Educação, permite a constituição de turmas com percursos curriculares alternativos no âmbito do ensino básico de acordo com o Anexo “Regulamento para a constituição e funcionamento e avaliação de turmas com percursos curriculares alternativos”. Revoga o Despacho n.º 22/SEEI/96, de 20 de Abril.

11.01.06 Segurança social – Educação – Saúde – Crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias. Intervenção precoce. IPSS – Misericórdias. Despacho Conjunto n.º 30/2006, de 21.12.2005, dos Ministros do Trabalho e Solidariedade Social, da Saúde e da Educação, determina, além do mais, a reformulação do grupo interdepartamental de acompanhamento e avaliação da intervenção precoce e a periodicidade da sua reunião com outras entidades directamente interessadas nessa intervenção, entre as quais a União das IPSS e a União das Misericórdias

11.01.06 Subsídios. Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM). Universidade Católica Portuguesa. Listagem n.º 3/2006 de 02.12.2005, do ICAM, publica os subsídios atribuidos pelo ICAM no 1.º semestre de 2005, a várias entidades entre as quais a UCP (Centro Regional do Porto).

24.01.06 Ensinos básico e secundário. Cursos do ensino superior. Habilitação própria para a docência. Portaria n.º 88/2006, reconhece novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência nos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário.

31.01.06 Educação pré-escolar – Ensinos básico e secundário – Docentes – Concurso para selecção e recrutamento. Decreto Lei n.º 20/2006, revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário. Revoga o Decreto Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, e outros diplomas, e mantém expressamente em vigor algumas disposições de outros.

06.02.06 Sistema educativo – Lei de Bases – Debate nacional – Conselho Nacional de Educação. Resolução da Assembleia da República n.º 4/2006, de 19.01.2006  resolve promover conjuntamente com o Governo um debate nacional para a avaliação dos pretéritos vinte anos e para identificação das linhas estratégicas para os próximos dez anos. Mandata o Conselho Nacional de Educação para organizar o debate.

06.02.06 Ensinos básico e secundário – Habilitações estrangeiras. Equivalência. Declaração de Rectificação n.º 9/2006, de 23.01.2006, rectifica os Anexos I e II do Dec. Lei n.º 227/2005, de 28.12.2005.

06.02.06 Nível secundário de educação – Organização e gestão curriculares e avaliação de aprendizagens – Educação Moral e Religiosa. Dec. Lei n.º 24/2006, altera os artigos 4.º, 11.º e 15.º, do Dec. Lei n.º 74/2004 de 26.03.2004, revoga o n.º 5 do seu art. 11.º e dá nova redacção, alterando-os, aos Anexos 1 a 6 desse diploma, nos quais vem integrada a disciplina de Educação Moral e Religiosa. As alterações dos Anexos entram em vigor a partir do início do ano lectivo 2006-2007.

10.02.06 Educação pré-escolar - Ensinos básico e secundário e educação especial - Pessoal docente - Habilitações - Recrutamento. Dec. Lei n.º 27/2006, cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e educação especial.

16.02.06 Educação pré-escolar - Apoios financeiros - IPSS - União das Misericórdias Portuguesas - União das Mutualidades Portuguesas - Confederação Nacional das IPSS - Protocolo de cooperação. Despacho Conjunto n.º 185/2006, de 31.01.2006, dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Educação (DR II, n.º 34, de 12.02.2006, pág. 2315), mantém as obrigações inscritas no Protocolo de Cooperação de 07.05.98, que enquadra o envolvimento das supraditas Uniões no âmbito do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, e nos acordos complementares, com alteração dos valores de apoios financeiros para componentes várias no ano lectivo 2005-2006.

03.03.06 - Ensino básico - Provas anuais de aferição - Estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos. Despacho n.º 5002/2006 (2.ª série), de 14.02.2006, da Ministra da Educação, estabelece regras relativas à avaliação anual dos 4.º e 6.º anos de escolaridade, aplicáveis também aos estabelecimentos particulares e cooperativos que pretendam fazer as provas de aferição respectivas.

08.03.06 - Ensinos básico e secundário. Sistemas de ensino e classificativos estrangeiros - Equivalências. Portaria n.º 224/2006, de 08.03.2006, aprova as tabelas I a K, anexas, comparativas do sistema de ensino português com outros sistemas (Alemanha, Angola, Cabo Verde, Federação da Rússia, Grécia, México, Moçambique, Reino Unido, República Popular da China e Ucrânia), bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes.

10.03.06 - Educação pré-escolar - Ensinos Básico e Secundário - Docentes - Acesso à profissionalização em serviço. Despacho n.º 5714/2006 (2.ª série) de 28.02.2006, do Secretário de Estado da Educação, estabelece regras para o acesso à profissionalização em serviço de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, produzindo efeitos apenas no âmbito do concurso para selecção e recrutamento desse pessoal.

14.03.06 - Educação. Nível secundário. Cursos científico - humanísticos: organização, funcionamento e avaliação. Portaria n.º 259/2006, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico - humanísticos de nível secundário de educação.

14.03.06 - Educação. Nível secundário. Cursos tecnológicos: organização, funcionamento e avaliação. Portaria n.º 260/2006, de 14.03.2006, altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21.03.2004, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação.

14.03.06 - Ensino básico - Avaliação. Despacho Normativo n.º 18/2006, do  Secretário de Estado da Educação, altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, que estabelece os princípios e procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências dos alunos dos três ciclos do ensino básico.

16.03.06 - Ensinos básico e secundário. Docência. Habilitação própria. Novos cursos. Portaria n.º 263/2006, reconhece novos cursos como habilitação própria para a docência no âmbito dos ensinos básico e secundário, aditando-os aos anexos I e II da Portaria n.º 88/2006, de 24.01.2006.

16.03.06 - Educação. Manuais escolares. Ensinos básico e secundário. Anteprojecto de Proposta de Lei. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 2/2006, de 23.02.2006, do Conselho Nacional de Educação, emite opinião sobre um projecto de proposta de lei, posto à discussão pública, relativo ao " regime de avaliação e adopção de manuais escolares do ensino básico e secundário, bem como os princípios a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares", e recomenda a revisão e alteração de tal projecto com as sugestões contidas no parecer.

22.03.06 - Ensino básico. Docência. Novos cursos. Habilitação própria. Declaração de Rectificação n.º 16/2006, de 10.03.2006, da Presidência do Conselho de Ministros, rectifica a Portaria n.º 88/2006, de 24.01.2006, que reconhece novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência.

23.03.06 - Educação pré-escolar - Ensinos básico e secundário e educação especial. Pessoal docente. Habilitações. Recrutamento, cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

05.04.06 Transferências – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Aviso n.º 4215/2006 (2.ª série), de 20.03.2006, da Secretaria-geral do MCTES. Publica as transferências feitas pela Secretaria-geral do MCTES, no 2.º semestre de 2005, para várias entidades, entre as quais a Universidade Católica Portuguesa.

07.04.06 Nível secundário de educação – Organização e gestão curriculares e avaliação de aprendizagens. Educação Moral e Religiosa. Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 28.03.2006, da Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros. Rectifica o Decreto-lei n.º 24/2006, de 06.02.2006

10.04.06 Educação especial. Escolas particulares. Apoios financeiros. Estabelece apoios financeiros a vigorar no ano lectivo 2005-2006 nas escolas particulares de educação especial.

11.04.06 Ensino especial. Associações e cooperativas. Apoios financeiros. Estabelece os apoios financeiros a vigorar no ano lectivo 2005-2006 nas associações e cooperativas de ensino especial.

12.04.06 Educação pré-escolar. Ensino básico. Educadores de infância. Docentes do ensino básico. Portaria que substitui e republica a Portaria n.º 303/2004, de 20.03.2004, relativa à transição dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico para os quadros distritais de zona pedagógica.

17.04.06 Crianças – Transporte colectivo. Define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins de infância e outras instalações ou espaços onde decorram actividades educativas ou formativas, designadamente locais destinados à prática de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres.

19.04.06 Ensino secundário. Avaliação dos alunos. Despacho Normativo n.º 25/2006, de 30.03.2006, do Secretário de Estado da Educação. Altera o Despacho Normativo n.º 383/93, de 21.10.93, que aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário.

20.04.06 Transferências. Secretaria-geral do Ministério da Educação. Publica a Listagem das transferências feitas pelos organismos do Ministério da Educação no 2.º semestre de 2005, entre os quais a Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e a Direcção Regional de Educação de Lisboa, para várias entidades entra as quais o Movimento de Defesa da Vida e vários estabelecimentos de ensino, designadamente a Escola Salesiana de Manique, o Externato de Penafirme, e colégios, entre outros, os do Sagrado Coração de Maria - Fátima, de Maria Auxiliadora  e dos Maristas.

21.04.06 Ensino básico. Avaliação. Anuncia ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 18/2006, que altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 05.01.2005, que estabelece princípios e procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências dos alunos dos três ciclos do ensino básico.

24.04.06 Educação pré-escolar. Ensinos básico e secundário. Educação Moral e Religiosa Católica. Selecção e recrutamento de pessoal docente. Região Autónoma da Madeira. Regula o concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma da Madeira, e, quanto à Educação Moral e Religiosa Católica, mantém em vigor o Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/M, de 21 de Julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/99/M, de 11 de Março, devendo entender-se como feitas para o presente diploma, as remissões que aí se fazem para o Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio. Revoga várias disposições de diplomas regionais.

16.06.06 Despacho n.º 12591/2006 (2.ª série), da Ministra da Educação, define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino público nos quais funciona educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico bem como a oferta das actividades de animação e apoio à família e de enriquecimento curricular, de que podem também ser promotoras, entre outras entidades, associações de pais e encarregados de educação e Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Efemérides

16.06.2004 – V Centenário do nascimento de S. Francisco Xavier. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2004, de 27 de Maio, cria na dependência do Ministro da Cultura o Comissariado-Geral responsável pelas comemorações respectivas.

10.08.2004 Comemorações do V Centenário do Nascimento de S. Francisco Xavier - Comissariado Geral. O Despacho n.° 16.073/2004 (2.ª série), de 02.07.2004, do Ministro da Economia, nomeia o representante deste no Comissariado Geral.

17.09.2004 Comemorações do V Centenário do Nascimento de S. Francisco Xavier - Comissariado Geral. O Despacho n.° 19.602/2004 (2.ª série), de 23.08.2004, da Ministra da Cultura, nomeia o representante seu  no Comissariado Geral.

05.04.06 Missionação. S. Francisco Xavier. Filatelia. Portaria n.º 319/2006, de 05.04.2006. Manda lançar em circulação uma emissão de selos postais comemorativa dos 500 anos do nascimento de S. Francisco Xavier.

Família

05.01.2005 Família e Criança. Decreto-Lei n.º 5/2005, de 05 de Janeiro. Aprova a orgânica do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, entre cujas atribuições se encontram as de “conceder e formular as medidas de política dos regimes de segurança social, da acção social, da família e criança, bem como os programas e acções para sua execução” (Art.º 1.º, al. a)). Entre os órgãos consultivos encontra-se o Conselho Nacional de Segurança Social e o Conselho Nacional para a Família, sucedâneo do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família. Existe também junto do Ministro o Comissariado para os Assuntos da Família e da Criança. Revoga o Decreto-Lei n.º 171/2004, de 17 de Julho.

29.03.05. Família – Rendas de casa – Subsídios – Limites de renda. Portaria n.º 414/2005 (2.ª série) de 26 de Janeiro, do Ministro das Cidades, Administração Local e Habitação Regional e do Ministro da Segurança Social da Família e da Criança, determina as tabelas de subsídio de renda de casa e das rendas limite para vigorarem no ano civil de 2005.

30.03.05. Família e Criança. Programa “Ser Criança”. IPSS, Misericórdias e outras entidades. Despacho n.º 6580/2005 (2.ª série), de 02 de Março, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Ministro da segurança Social, da Família e da Criança, aprova o anexo “Regulamento de Execução do Programa Ser Criança”.

FISCALIDADE

24.06.05 Fiscalidade – Código do IVA. Lei n.º 32/2005, altera o Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto estabelecido na alínea c) do n.º 1 do art. 18.º deste Código, fixando-a em 21%. Para as Regiões Autónomas, altera também o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, fixando as taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 18.º desse Código. As alterações entram em vigor em 01.07.2005 (art. 2.º).

Justiça

31.10.05 – Subsídios – Ministério da Justiça. Listagem n.º 209/2005, de 10.10.05, da Secretaria-geral do Ministério da Justiça, publica os subsídios atribuídos pelo Ministério da Justiça no primeiro semestre de 2005 a várias entidades, entre as quais a Província Portuguesa da Sociedade Salesiana e a Cáritas (Ilha Terceira)

26.04.06 Código do Processo Civil. Solicitadores. Altera várias normas do Código do Processo Civil.

JuVENTUDE

09.02.06 Apoios - Subsídios - Associações juvenis - Instituto Português da Juventude. Aviso n.º 1520/2006 (2.ª série), publica a listagem de apoios atribuídos no âmbito do Programa de Apoio às Associações Juvenis, no ano de 2004, a várias entidades entre as quais Guias de Portugal, Corpo Nacional de Escutas, Emmanuel Jovens, Equipas de Jovens de Nossa Senhora, Juventuda Agrária e Rural Católica (JARC), Juventude Operária Católica (JOC), Movimento Católico de Estudantes (MCE), Movimento Encontro de Jovens Shalom, etc..

16.03.06 - Apoios. Associações juvenis. Instituto Português da Juventude. Aviso n.º 3347/2006, (2.ª série), de 01.03.2006, do Instituto Português da Juventude, publica a lista de apoios atribuídos, em todo o país, pelo IPJ, no âmbito do Programa de Apoio às Associações Juvenis, no ano de 2005, entre as quais, o CNE, Guias de Portugal, JOC, MCE, Emanuel Jovem, Movimento Encontros Jovens Shalom, JARC e Centros Sociais, Culturais e Recreativos.

Liberdade Religiosa

11.03.2004 – II Série – Comissão da Liberdade Religiosa. O despacho n.º 4937/2004 da Ministra da Justiça completou a designação dos membros da Comissão, ao serem designados pela Conferência Episcopal Portuguesa como representantes da Igreja Católica o Doutor José Eduardo Valente Borges de Pinho e o Padre Doutor Manuel Saturino da Costa Gomes.

08.04.2004 – Benefícios fiscais de Pessoas colectivas religiosas inscritas. A portaria n.º 362/2004 fixa os procedimentos a observar pelas ditas pessoas colectivas que queiram beneficiar dos regimes de consignação de quotas do IRS, ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa.

15.09.2004 - Comissão da Liberdade Religiosa – Composição – Regulamento Interno:

- Despacho n.° 19.830/2004 (2.ª série), de 06 de Agosto do Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, nomeia como vice-presidente o Dr. Abdool Magíd Abdool Karim Vakil;

- Regulamento Interno n.° 5/2004, de 07 de Julho, aprovado em sessão plenária da Comissão da Liberdade Religiosa.

16.11.2004 - Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004:

- Resolução da Assembleia da República n.° 74/2004, de 30 de Setembro, aprova para ratificação a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004.

- Decreto do Presidente da República n.° 80/2004, de 03 de Novembro, ratifica a mesma Concordata.

06.01.2005 Diálogo com as religiões – “Estrutura de Missão”. Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2005, de 07 de Dezembro de 2004. Cria a Estrutura de Missão para o diálogo com as religiões, na dependência do membro do Governo que tiver a seu cargo as questões de imigração e minorias éticas, e nomeia como responsável pela missão o Padre Dr. Miguel António Neves Ponces de Carvalho.

26.01.2005 Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, de 18.05.2004. Aviso n.º 23/2005,de 07.01.2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Torna público terem sido trocados em 18.12.2004 os instrumentos de ratificação da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18.05.2004 na Cidade do Vaticano, nos termos previstos no seu Art. 13.º.

21.03.05. Concordata – Obrigações tributárias – Prazo de cumprimento sem penalização – Conferência Episcopal, dioceses, demais jurisdições eclesiásticas e outras pessoas jurídicas canónicas constituídas para fins religiosos com personalidade jurídica. Despacho n.º 5994/2005 (2.ª série), de 09 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (DR II n.º 56, de 21.03.2005, pág. 4455), fixa o prazo de 90 dias, a contar da sua publicação no Diário da República, em que as entidades citadas podem cumprir sem penalização as obrigações tributárias decorrentes do novo regime fiscal estabelecido na Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, de 2004, definidor da amplitude da isenção fiscal ao nível dos vários impostos.

31.03.05. Subsídios – Transferências. Instituto de S. João de Deus, Associação Serviço Jesuíta Refugiados, Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro e São Tiago de Torres Vedras – Jornal Badaladas, Pastoral dos Ciganos. Listagem n.º 78/2005, de 22 de Março, do Secretário Geral da Presidência do Conselho de Ministros.  

19.04.2005     Transferências. Subsídios. Fábricas da Igrejas Paroquiais de Ponte de Rol, Cheleiros e Agualva-Cacém. Aviso n.º 4141/2005 (2.ª série) de 04.04.2005, do Secretário-geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Publica a listagem de transferências efectuadas no 2.º semestre de 2004 pela Direcção Geral das Autarquias para as entidades supra mencionadas.

28.04.2005           Transferências. Subsídios. União das Misericórdias Portuguesas. Leigos Para o Desenvolvimento. Fundação para a Evangelização e Culturas. Congregação das Irmãs Dominicanas do Rosário. Congregação das Irmãs de S. José de Cluny. Colégio Universitário Pio XII. Congregação das Irmãs Filhas de Maria Auxiliadora (Salesianas). Listagem de transferências correntes e de capital feitas pelo IPD no 2.º semestre de 2004 para as entidades supra referidas.

29.04.2005        Emprego e Orientação Profissional. Subsídios. Centros Paroquiais. Centros Sociais Paroquiais. Confrarias. Congregações Religiosas. Fábricas de Igrejas Paroquiais. Institutos Religiosos. Irmandades. Lares. Misericórdias. Paróquias. Universidade Católica Portuguesa. Veneráveis Ordens Terceiras. Listagem n.º 118/A/2005, de 11.04.2005, do Instituto do Emprego e Orientação Profissional, IP. Publica os subsídios pagos pelo Instituto referido durante o 2.º semestre de 2004 às  entidades supra mencionadas.

18.08.05 – Subsídios. Aviso n.º 731/2005 (2.ª série) de 16.07.05, do Governo Civil de Lisboa, publica o Mapa de Subsídios Concedidos, de Janeiro a Abril de 2005 a várias entidades, entre as quais Província Portuguesa da Ordem Franciscana, Congregação dos Missionários de S. João Baptista, Fábricas de igrejas paroquiais, Centros Sociais e Comunitários Paroquiais, Instituto S. João de Deus – Obras Sociais, Corpo Nacional de Escutas, Irmandade de Nossa Senhora da Ajuda, etc.

07.09.05 – Fátima. Igreja da Santíssima Trindade – Nova Basílica de Fátima. Recuperação e reconversão urbanística de Fátima. Decreto n.º 20/2005, declara a área crítica de recuperação e reconversão urbanística de Fátima, no município de Ourém.

30.09.05 – Transferências – Presidência do Conselho de Ministros. Listagem n.º 193/2005, de 31.08.05, da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, publica as transferências efectuadas por vários organismos da Presidência do Conselho de Ministros para várias entidades, entre as quais diversas Fábricas de Igrejas Paroquiais e Corpo Nacional de Escutas (Agrupamento 1164 - Alhandra)

26.01.06  Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé. Interpretação e execução. Bens da Igreja. Cooperação – Comissões Paritária e Bilateral. Resolução do Conselho de Ministros de 15.12.2005, designa as delegações representantes da República Portuguesa nas Comissões Paritária e Bilateral, previstas na Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 18.05.2004, presidindo à primeira o Embaixador Pedro José Ribeiro de Menezes e à segunda o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Filipe Augusto Ruivo Guterres.

16.02.06 Apoios - Fundo Social Europeu (FSE). Listagens do FSE de 27.01.2006 (DR II, n.º 34, de 16.02.2006, págs. 2291 - 2306), dos apoios concedidos entre 01.07.2005 a 31.12.2005:

                  -Listagem n.º 32/2006, dos apoios concedidos no âmbito do IC EQUAL, a várias entidades entre as quais o Secretariado Diocesano de Lisboa da Obra Nacional da Pastoral dos Ciganos;

                  - Listagem n.º 37/2006, dos apoios concedidos no âmbito do PO, Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, a várias entidades entre as quais a Associação das Obras Sociais de S. Vicente de Paulo, Centros Sociais Paroquiais, Irmandades de Santas Casas da Misericórdia, Santas Casas da Misericórdia e Universidade Católica Portuguesa.

10.04.06 Liberdade religiosa. Comissão do tempo de emissão televisivo da confissões religiosas. Despacho Conjunto n.º 321/2006, de 30.03.2006, dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Parlamentares. Nomeia como membros da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas, várias entidades, entre as quais, como representante da Igreja Católica, o Cónego António Rego.

Migração

28.01.2005 Migração – Tráfico ilícito – Brasil/Portugal. Aviso n.º 24/2005, de 15.12.2004, do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Torna pública a rectificação do Aviso n.º 183/2004, de 02.12,2004, no sentido de respeitar ao Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11.07.2003.

04.02.2005. Imigração – Minorias étnicas. Alto Comissariado para a Imigração e Minorias étnicas. Decreto-Lei n.º 27/2005, de 04 de Fevereiro: Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Altera e revoga decretos.

14.02.05. Imigração. Migração temporária para prestação de trabalho em Portugal por cidadãos da Ucrânia: Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para Prestação de Trabalho na República Portuguesa.
 

01.03.05. Imigração – Entrada e permanência em território português de estrangeiros nacionais de Estados Membros da União Europeia. Recursos suficientes. Despacho n.º 4468/2005 (2.ª série), de 11.02.2005, do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança (DR II, n.º 42, de 01.03.2005, págs. 3124 – 3125), determina o nível de recursos suficiente para o efeito do reconhecimento do direito de residência em Portugal de nacionais dos Estados Membros da União Europeia.

01.04.2005         Imigração. Regularização de estrangeiros. Despacho Conjunto n.º 283/2005, de 04.03.2005, do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Secretário de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro (DR, II, n.º 64, de 01.04.2005, pág. 5121). Define as relações entre a Inspecção Geral do Trabalho, o Alto Comissariado Para a Imigração e Minorias Étnicas e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para os efeitos do n.º 7 do Art.º 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6 /2004, de 26 de Abril, estabelecendo as respectivas competências nesse âmbito.

15.04.2005        Imigração. Migração temporária de ucranianos para trabalhar em Portugal. Aviso n.º 113/2005, de 25.02.2005, do Director Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DR I-A, n.º 74, de 15.04.2005, pág. 2986). Torna pública a emissão de notas pela Embaixada da Ucrânia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalhos na República Portuguesa, assinado em Kiev em 12.02.2003 e a entrada em vigor em 27.03.2005.

02.05.2005 Imigração. Combate à discriminação racial ou étnica. Decreto-Lei n.º 86/2005, regula o modo de resolução de conflitos emergentes da aplicação da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, que tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico de combate à discriminação por motivos baseados na origem racial ou étnica.

21.07.05 – Imigração. Residência permanente. Trânsito. Exercício de actividades profissionais subordinadas. Títulos. Taxas. Portaria n.º 605 – A/2005, aprova as alterações às taxas a aplicar no âmbito do DL n.º 244/98, de 08 de Agosto, relativas a prorrogações de permanência, substituição de passaportes e renovação dos títulos de residência, temporária e permanente, de estrangeiros, visto de trânsito de grupo e autorização de exercício por estrangeiros de actividade profissional subordinada.

25.07.05 – Emigração portuguesa. Associativismo. Apoios. Despacho n.º 16155/2005 (2.ª série) de 12.07.05, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (DR II, n.º 141, de 25.07.05, pág. 10695), aprova o “Regulamento de Atribuição de Apoios pela Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas” e revoga o Despacho n.º 6162/99 de 22 de Fevereiro.

23.08.05 – Migração. Subsídios. Obra Católica Portuguesa das Migrações. Listagem n.º 177/2005, de 22.07.05,da Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, publica os subsídios concedidos ao abrigo do art. 1.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, a várias entidades, entre as quais a Obra Católica Portuguesa das Migrações.

06.09.05 – Imigração. Permanência temporária para trabalho. Cidadãos romenos. Decreto n.º 18/2005, aprova o Acordo Entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a permanência temporária de cidadãos romenos para prestação de trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em 19.07.2001.

11.05. Imigração – Cidadãos romenos – Permanência em Portugal Trabalho. Declaração de Rectificação n.º 77/2005, de 20.10.05, da Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Acordo Entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em 19.07.2001.

21.02.06 Imigração - Prestações familiares - Equiparação a residência legal. Decreto Lei n.º 41/2006, de 21.02.2006, altera o Dec. Lei n.º 176/2003, de 02.08.2003, equiparando a residentes, para os efeitos de atribuição das pretações familiares, estrangeiros portadores de títulos válidos de autorização de permanência ou visto de trabalho, refugiados ou apátridas, portadores de títulos de protecção temporária válidos.

24.02.06 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Centro de Instalação Temporária de Estrangeiros e Apátridas. Decreto Lei n.º 44/2006, de 24.02.2006, equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António do Porto a Centro de Instalação Temporária de Estrangeiros e Apátridas aplicando-lhe o regime do Dec. Lei n.º 85/2000, de 12.05.2000, e dos artigos 5.º a 8.º do Dec. Lei n.º 141/2004 de 11.06.2004.

Museologia

28.07.2004  Rede Portuguesa de Museus. O Despacho Conjunto n.º 455/2004, de 06 de Julho, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura  prorroga por um ano o prazo de duração da estrutura de projecto denominada "Rede Portuguesa de Museus", a que se refere o n.º 10 do Despacho Conjunto n.º 616/2000, de 05 de Junho, e o parágrafo único do Despacho Conjunto n.º 30912003 de 03 de Abril.

património

05.04.2002 – Património arquitectónico. A portaria n.º 359/2004, aprova as taxas pelos serviços prestados pelo IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico), - certidões, fotocópias, peças desenhadas e pareceres técnicos a título consultivo -, com reduções e isenções várias.

14.02.05. Bens culturais – Protecção em caso de conflito armado. Resolução n.º 4/2005 de 09.12.2004: adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado.

23.05.2005 Bens culturais. Protecção em caso de conflito armado. Aviso n.º 228/2005, de 08.04.2005, da Direcção Geral dos Assuntos Multilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, torna público ter Portugal, em 18.02.2005. depositado junto do Director Geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado. Este Protocolo entrou em vigor para Portugal em 18.05.2005.

16.08.05 – Transferências. Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado. Fábrica da Igreja Paroquial da freguesia de Nossa Senhora dos Mártires. Irmandade do Santíssimo Sacramento da Paróquia de Nossa Senhora dos Mártires. Listagem do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado, de 25.07.2005, publica as transferências efectuadas por esse Fundo no 1.º semestre de 2005 para várias entidades, entre as quais as supra referidas.

21.02.06 Bens culturais - Património Arquitectónico - Obras de conservação - Capelas, Igrejas, Sés, Mosteiros, Conventos. Listagem n.º 45/2006, de 26.01.2006, do Instituto Português do Património Arquitectónico (DR II, n.º 37, de 21.02.2006, págs. 2547 - 2551), publica a lista de adjudicações de empreitadas de obras públicas efectuadas pelo IPPAR, em 2005, relativas a vários monumentos do país, entre os quais lugares de culto e edifícios religiosos, inclusive no Patriarcado de Lisboa.

02.03.06 - Transferência de fundos - Reconstrução do Chiado. Listagem n.º 54/2006, de 27.01.2006, do Conselho Directivo do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado, publica as transferências feitas por esse fundo no 2.º semestre de 2005 para várias entidades, entre as quais a Fábrica da Igreja Paroquial da freguesia dos Mártires, a Irmandade do Santíssimo Sacramento da paróquia de Nossa Senhora dos Mártires e a Rádio Renascença, Limitada.

 09.03.06 - Bens culturais - Património Arquitectónico - Imóveis de interesse público - Edifícios religiosos: capelas, conventos, ermitérios, igrejas. Portaria n.º 443/2006 (2.ª série), de 06.02.2006, da Ministra da Cultura, classifica vários imóveis como de interesse público, entre os quais a Capela de Nossa Senhora da Ribeira, também designada como Santuário de Nossa Senhora da Ribeira (Bragança), Igreja do Convento de S. Filipe Nery (Freixo de Espada à Cinta), Ermitério Os Santos (Miranda do Douro), Igreja de Santo Apolinário, fonte e cruzeiro (Torre de Moncorvo), Capela do Santo Cristo, também denominada Capela de S. Bartolomeu (Vimioso), Igreja Paroquial do Soutelinho da Raia e fonte medieval próxima, Quinta da Macieira, incluindo a Capela (Chaves), Igreja de Santa Eulália de Pensalvos (Vila Pouca de Aguiar), Igreja de S. Paulo, também denominada Igreja dos Clérigos ou Capela Nova (Vila Real), Casa da Calçada, incluindo a Capela (Cinfães) e Quinta de S. Pedro de Aguiar, também denominada Convento de S. Pedro de Aguiar, da Ordem Cisterciense (Tabuaço).

 28.03.06 - Património cultural - Desenvolvimento da Lei de Bases do Património Cultural. Igreja Católica outras confissões religiosas. Despacho n.º6913/2006 (2.ª série), da Ministra da Cultura (DR II, n.º 62 de 28.03.2006, págs. 4601-4602), determina a constituição de uma comissão para propor os projectos de diploma de desenvolvimento da Lei n.º 107/2001, de 08.03.2001, e define-lhe algumas orientações. Depois de referir (n.º 8) que a protecção e valorização do património cultural postulam a intervenção de outros departamentos estaduais, das regiões autónomas e dos municípios, "bem como a indispensável colaboração da Igreja Católica, outras confissões religiosas e das estruturas associativas de defesa do património cultural", prescreve à comissão que "deve identificar, em relação ao objecto dos decretos-leis de desenvolvimento, a natureza transversal das matérias e propor ao (meu) Gabinete a participação das instituições e personalidades que assegurem uma adequada ponderação de soluções".

Saúde

30.12.2004 - União das Misericórdias Portuguesas. Ministério da Saúde. Cooperação. Despacho n.º 27.720/2004 (2ª série), de 07 de Dezembro, do Ministro da Saúde -  cria a Comissão de Acompanhamento e Monitorização da rede nacional de cuidados continuados de saúde, prevista pelo Protocolo de Cooperação, de 29.05.2004, entre o Ministro da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas e e identifica a respectiva composição (Presidente e membros representantes do Ministro da Saúde e da União das Misericórdias Portuguesas).

06.01.2005 Enfermagem – União das Misericórdias Portuguesas – Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias. Portaria n.º12/2005. Altera o Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, instituída pela União das Misericórdias Portuguesas.

20.01.2005 Saúde. Medicamentos de uso humano. Ensaios clínicos. Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC). Portaria n.º 57/2005. Aprova, ao abrigo do disposto no Art.º 18.º da Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto, a composição, funcionamento e financiamento da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).

17.02.05. Saúde. Ensaios Clínicos – Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), Comissão Nacional da Pastoral da Saúde: nomeação dos 34 membros da CEIC, entre os quais Padre Victor Francisco Xavier Feytor Pinto, da Comissão Nacional da Pastoral da Saúde.

07.04.2005      Saúde. Subsídios. Transferências. Universidade Católica Portuguesa. Aviso n.º 3637/2005 (2.º série), de 15.03.2005, do Director Geral do Departamento de Modernização e Recursos de Saúde (DR II, n.º 68, de 07.03.2005, pág. 5543). Publica a lista de transferências feitas pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira do Ministério da Saúde no 2.º semestre de 2004, a favor de várias entidades, entre as quais a UCP.

10.08.05 – Saúde. SIDA. Alto Comissariado de Saúde. Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA. Decreto Regulamentar n.º7/2005, cria, em execução do Plano Nacional de Saúde, o Alto Comissariado da Saúde e extingue a Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA.

11.08.05 – Saúde. Medicamentos. Comparticipação do Estado. Decreto-lei n.º 129/2005, altera o DL n.º 118/92, de 25 de Junho, estabelece a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

29.09.05 – Aborto – Interrupção voluntária da gravidez – Referendo. Resolução da Assembleia da República n.º 52 – A/2005, para apresentar ao senhor Presidente da República a proposta de realização de um referendo chamando os cidadãos eleitores recenseados no território nacional a pronunciarem-se sobre a pergunta seguinte: “Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”.

16.11.05. Aborto. Intervenção voluntária da gravidez. Referendo. Renovação de proposta na Sessão Legislativa em curso. Constitucionalidade. Legalidade. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2005, de 28.10.2005, considera que a proposta de referendo sobre despenalização da interrupção voluntária da gravidez aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52 – A/2005, 29 de Setembro de 2005, violou a proibição de propostas de referendo constante do n.º 10 do Art. 115.º da Constituição e do n.º 3 do Art. 36.º da Lei Orgânica do Regime de Referendo e, consequentemente, tem por não verificadas a constitucionalidade e a legalidade do Referendo proposto na mencionada Resolução da A.R., n.º 52 – A/2005.

04.04.06 Transferências. Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF). Aviso n.º 4148/2006 (2.ª série), de 14.03.2006, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde. Publica as transferências efectuadas pelo IGIF no 2.º semestre de 2005 para várias entidades, entre as quais a Comissão Nacional da Pastoral da Saúde, Santas casas da Misericórdia, Universidade Católica Portuguesa – Faculdade de Direito e Caritas.

Segurança

19.03.2004 – Responsabilidade civil. O Dec. - Lei n.º 59/2004 altera os arts. 508º e 509º do Código Civil no tocante aos limites máximos de indemnização por responsabilidade sem culpa por acidentes de viação e danos causados por instalação de energia eléctrica ou de gás.

10.01.2005 Lugares públicos de utilização comum. Câmaras de Vídeo por forças e serviços de segurança. Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro. Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.